Doações de Campanha na Internet

 

No dia 6 de setembro, quinta-feira, ocorre o segundo prazo para os partidos políticos e os candidatos divulgarem, pela rede mundial de computadores, relatório discriminando os recursos em dinheiro, ou estimáveis em dinheiro, que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral, em sítio próprio criado pela Justiça Eleitoral, conforme fixou a Lei nº 9.504/97, em seu artigo 28, § 4º.

A novidade visa garantir maior transparência na arrecadação e nos gastos de campanha, alcançando universo de pessoas bem superior à simples publicação nos veículos oficiais antes utilizados.

Apesar da imposição de se declinar as doações e gastos, os candidatos e partidos políticos deverão indicar os nomes dos doadores e os respectivos valores doados individualizadamente apenas na prestação de contas final, sendo o sigilo bancário dessas contas garantido até esse momento, como foi esclarecido em artigo anterior nesse site (http://trivialjuridico.com.br/?p=514).

Mas, para que funcione a imposição, deve haver sanção prevista, sob pena de ser tornar letra morta a obrigação, se fiscalizada apenas pela moral e senso crítico dos candidatos.

Assim, visando garantir efetividade ao novo comando legal, a Lei das Eleições fixou que a inobservância do prazo para encaminhamento da prestação de contas, nelas incluídas os relatórios de internet – ressalte-se que a publicação das doações e gastos na internet é um dos componentes da prestação de contas-, poderá repercutir no impedimento de diplomação dos candidatos eleitos (art. 29, § 2°), sendo uma pena bastante severa.

Com base nessas orientações, os candidatos não devem ignorar ou diminuir a importância do relatório para envio das contas para internet, pois esse ato terá o poder de causar o mau maior, que é o impedimento ou a cassação do diploma dos eleitos.

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