O Sigilo das Contas Corrente dos Candidatos

 

Questão sempre rumorosa surge quando nos deparamos com o sigilo de contas bancárias.  A partir da proteção descrita no artigo 5º, XII, da Constituição Federal, fixou-se baliza com envergadura de cláusula pétrea, a princípio, intangível pelos atos comuns do dia a dia.

Com a modificação das relações sociais advinda da evolução natural das sociedades, novas questões são colocadas em análise diante dos paradigmas já estabelecidos. Nessa linha de evolução estão as mutações da legislação eleitoral, que se atualiza a cada pleito novo, buscando mais efetividade na prestação da jurisdição especializada.

Isso se deve à necessidade de regular as novidades sociais que se apresentam, no caso, a internet, as redes sociais cibernéticas, e sua repercussão na disputa político-partidária. A Lei 9.504, de 1997, prevê em seu art. 22, a obrigatoriedade da abertura de conta-corrente pelo candidato e pelo partido.

Nesse momento surge a controvérsia. Como as contas de campanha têm o objetivo de transparência máxima no fluxo de gastos efetivados na disputa, o sigilo previsto no artigo 5, XII, da Constituição Federal, não alcança essa espécie de dados pessoais?

Em razão dessa condição, pode o Ministério Público Eleitoral requisitar todos os dados relativos a essas contas?

Em enfrentamento desse dilema o Banco Central emitiu no dia 16.8.2012 o Parecer-e 77/2012-BCB/PGBC definindo a questão. Apenas parte das informações é coberta pelo sigilo constitucional, sendo outros dados de acesso irrestrito ao Ministério Público Eleitoral.

As conclusões foram as seguintes:

1 – as informações cadastrais constantes do CCS relativas a contas bancárias eleitorais não estão albergadas pelo direito fundamental à privacidade;

2 – são públicas as informações atinentes aos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro recebidos para financiamento da campanha eleitoral, bem como os gastos realizados, devendo os bancos fornecer tais informações ao Ministério Público Eleitoral;

3 – no que se refere a contas de campanha, a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente são informados, à Justiça Eleitoral, na prestação de contas final dos candidatos e dos partidos de que tratam os incisos III e IV do art. 29 da Lei nº 9.504, de 1997, não se podendo divulgar tais dados antes disso, salvo por decisão judicial;

4 – os doadores e os fornecedores podem, ainda no curso da campanha, prestar informações diretamente à Justiça Eleitoral, sobre doações em favor de candidatos, de comitês financeiros e de partidos políticos e, ainda, sobre gastos por eles efetuados;

5 – não é possível o atendimento da requisição ministerial naquilo que abrange informações relacionadas com os depositantes de valores em conta. Portanto, em se tratando de contas eleitorais, o modelo incluiria informações de pessoas que efetuaram depósitos nessas contas como doadores de campanha, que, como visto, estão protegidos por sigilo legal;

Percebe-se uma mitigação do espectro da claúsula pétrea da inviolabilidade de dados em razão do caráter público das informações veiculadas pelas contas de campanha. Mas, mesmo nesse ambiente, boa parte das informações permanecem protegidas, devendo ser requisitadas por ordem judicial.

 

 

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