O Código de Defesa do Consumidor e o Sistema Financeiro (Bancos)

Regulação Jurídica do Sistema Financeiro Nacional, Ed. Lumen Iuris, 2009.

1. Introdução. 2. O Código de Defesa do Consumidor como regra onipresente nos negócios jurídicos. 3. O Sistema Financeiro Nacional e sua natureza hermética. 4. Os fundamentos da ADI 2.591 e a repercussão de sua decisão. 5. Conclusão.

Frederico Bernardes Vasconcelos[1]*

INTRODUÇÃO

A matéria em análise nesse artigo é polêmica e mereceu debates bastante acalorados no seio da comunidade jurídica nacional, buscando-se firmar uma baliza consistente que permitisse levar ao cidadão uma definição sobre a possibilidade de submeter as relações firmadas com as instituições financeiras aos limites e parâmetros fixados pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, incorporado à realidade brasileira por meio da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Desde o surgimento, no ambiente nacional, do alvissareiro Código de Defesa do Consumidor, que se tem procurado entender os limites de seu alcance nas relações jurídicas comuns dos cidadãos, que é o objeto de sua preocupação e motivo de sua criação. Como o Tratado do Consumidor era incipiente no Brasil, não se tinha experiência sobre os reflexos imediatos com a aplicação das novas balizas, nem tampouco notícia do espeque de casos que seriam regidos pelo neófito regramento.

Antes mesmo da promulgação da Constituição de 1988 já existiam movimentos concretos no sentido de se construir uma nova realidade que contemplasse uma proteção diferenciada para o consumidor, com garantias e previsão em nível supralegal, que veio se consolidar em definitivo com a vigência da nova ordem constitucional. O artigo 170, inciso V, da Carta de República, determinou que entre os princípios que orientariam a nova ordem econômica figurasse a defesa do consumidor, informando que se tratava de preocupação essencial, como reflexo dos novos tempos.

Com status de regra constitucional, o Direito do Consumidor recebeu o reforço que faltava para início da mudança na sistemática jurídica nacional, permitindo a defesa efetiva da parte menos guarnecida de condições jurídicas, econômicas e probatórias, que antes gerava a quebra da relação de equanimidade nos contratos de consumo.

De acordo com o artigo 2º do Código, consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. A acepção, por mais que pareça precisa à primeira análise, acaba por surpreender o destinatário da norma quando postado diante da conjugação pragmática do conceito. A experiência com as relações de consumo no cotidiano demonstra que o alcance da definição antes transcrita encontra restrições, sendo complementada ou restringida, em vários casos, por conceitos obtidos em outros ramos do Direito.

Nesse ponto é que surge o objeto do presente trabalho. Definir em que limite o Código do Consumidor alcança as relações mantidas pelos cidadãos, pessoas físicas ou jurídicas, com as instituições financeiras, nas mais diversas pactuações existentes no cotidiano especializado.

O início da querela surge quando se revela que o Sistema Financeiro Nacional, que é composto pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pelas instituições financeiras, está previsto e conceituado na própria Constituição, no artigo 192 e em seus incisos e parágrafos, que prevêem serem todas as definições de sua competência firmadas por meio de lei complementar. Ainda na vigência do anterior ordenamento constitucional, foi editada a Lei 4.595, de 31.12.64, que estabelecia e regulamentava o Sistema Financeiro Nacional. Apesar de a norma ter sido editada como legislação ordinária, na vigência da Constituição Federal de 1988 foi recepcionada como lei complementar, conforme declinado em seu próprio corpo.

O Código do Consumidor por sua vez teve sua criação originada em legislação ordinária, portanto com competência diversa da matéria tratada em legislação complementar, como se dá com as regras do Sistema Financeiro Nacional.

Em análise perfunctória, poder-se-ia suscitar que estaríamos diante de uma aporia, visto que não poderia o Código do Consumidor ser imposto às relações entabuladas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, em razão de ser esse regulado por norma complementar.

Além disso, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor previsto no CDC é composto por diversos organismos dispostos nas esferas federal, estadual, municipal, direta ou indiretamente ligados ao Estado, além dos colaboradores, todos autônomos e independentes entre si, formando um sistema aberto de configuração horizontal. Por sua vez, o Sistema Financeiro Nacional é calcado em uma configuração vertical, onde se prima pela hierarquização, tendo o Conselho Monetário Nacional como órgão normativo, o Banco Central como agente fiscalizador, e as instituições financeiras como operadores do sistema.

Diante do aparente paradoxo, rapidamente, muitos operadores do Direito concluíram pela total inaplicabilidade do Código do Consumidor às relações bancárias, em que pese muitas delas serem simples relações comerciais no âmbito de instituições reguladas pelo Sistema Financeiro.

Em 26.7.2001, o Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central do Brasil, editou a Resolução 2.878, criando o Código de Defesa do Cliente Bancário, que reproduziu em parte os princípios contidos na Lei 8.078/90. A edição de normas voltadas às relações jurídicas bancárias e os consumidores de seus serviços buscava harmonizar as reclamações que recaiam sobre o setor e renitência em admitir-se a incidência do CDC sobre os negócios bancários. Apesar da louvável iniciativa, as reclamações e as disputas continuaram, de um lado com a insatisfação de clientes e de outro a resistência de instituições financeiras no atendimento de preceitos do CDC, em especial na parte sensível vinculada à atividade fim das instituições financeiras, como empréstimos e financiamentos, naquilo que envolvia taxa de juros e o spread bancário.

Por longa data, as decisões dos tribunais titubearam na defesa do consumidor, com momentos mais protecionistas – com forte baliza trazida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça –, que alternavam com outros momentos de total repúdio aos princípios protetores do consumidor no trato das questões de serviços bancários.

A aplicação conturbada do Código do Consumidor às relações bancárias se deu desde seu nascimento em 1990 – até pela inexistente experiência do diploma jurídico no país – até o marco divisório trazido pela decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.591, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF,  que teve decisão lapidar da lavra do Ministro Eros Grau, fixando verdadeiro divisor de águas.

Caminhando por essa estrada tortuosa é que se pretende delinear a atual conjuntura nacional na aplicação dos princípios do Código de Defesa do Consumidor às relações firmadas com as instituições financeiras pelos destinatários dos serviços bancários, financeiros e de crédito.

2. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO REGRA ONIPRESENTE NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

A Lei 8.078/90 foi gestada por longa data, tendo como ponto de partida estudos realizados por uma comissão no âmbito do antigo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, por orientação de seu então presidente, Dr. Flávio Flores da Cunha Bierrenbach, que elaborou anteprojeto de lei voltado a atender perspectivas da Assembléia Nacional Constituinte, culminando com a promulgação da Constituição de 1988.

A relevância dos princípios de defesa do consumidor na nova ordem constitucional fica patente nas diversas previsões que renovavam a lembrança de tratamento especial a ser deferido às relações que os envolviam. Desde o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, até o artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a preocupação com a implementação material do novo sistema de proteção do consumidor era patente, primando-se pela exortação dos novos princípios, em sintonia com a mais moderna tendência mundial.

Firme nesse propósito, a própria Constituição determinou que a criação de uma legislação sobre direitos do consumidor deveria se dar em no máximo 120 dias após sua promulgação (artigo 48, ADCT). Perseguindo esse objetivo, foi editada em 11.7.1990 a nova sistemática principiológica das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor. Já no início do diploma legal se vislumbra seu amplo leque de abrangência, constando do artigo 2º o universo dos elementos protegidos pela norma e no artigo 3º os bens e serviços alcançados pelo regime de princípios contidos no sistema.

O parágrafo 2º do artigo 3º prevê que: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. (grifou-se)

Vê-se que é clara a inclusão dos serviços de natureza bancária, financeira e de crédito, entre aqueles alcançados pela imposição dos princípios que regem as relações de consumo, em todas as suas acepções. Em primeira leitura, não parece existir um simples viés capaz de retirar da incidência do CDC as relações decorrentes de contratos bancários de qualquer ordem, submetidos que estão aos parâmetros e limites impostos pela Lei 8.078/90.

Não apenas por força da imposição do parágrafo 2º do artigo 3º, mas pela emanação do princípio da boa-fé contratual, os pactos bancários deveriam se submeter em todas as suas acepções ao CDC, pois não é tolerável admitir que as obrigações de transparência, do dever de informação e até mesmo, da taxa efetiva de juros praticada no contrato, não poderiam ser avaliadas pelos princípios emanados da lei de consumo, que são princípios gerais e naturalmente exigíveis em qualquer espécie contratual.

Como norma de conduta, a boa-fé contratual e um de seus anexos, o dever de informação, devem ser prestigiados em qualquer esfera de negócios, sendo motriz principal que legitima a força obrigatória dos contratos, em âmbito nacional e internacional. Tome-se como exemplo específico dessa orientação, experiências mais antigas em países que adotam o mesmo tratamento ao consumidor, como a Diretiva Comunitária do Consumidor de Crédito de 1986 e a Diretiva Comunitária de 1990, ambas citadas como referência por Márcio Mello Casado[2] e Nelson Nery Jr.[3], que tratam das relações de consumo no âmbito europeu. Essas informações demonstram que a preocupação com a aplicação efetiva das regras de proteção ao consumidor alcança diferentes culturas jurídicas no mundo. O núcleo dessas diretivas é a proteção do consumidor, que tem convergência prioritária no dever de informação no contrato bancário.

Percebe-se que existe constante preocupação com a transparência das cláusulas contratuais, quase sempre impostas ao consumidor dos serviços bancários sem possibilidade de composição bilateral. Esse cuidado homenageia tendência moderna de equalização de relações díspares, que comportam em um dos pólos o hipossuficiente em contraste aberto ao hiperssuficiente, demonstrando a dicotomia irregular de forças nesse tipo de contrato.

O Ministro Eros Grau, em grande colaboração com a discussão, por meio de obra doutrinária, disciplina a envergadura das prerrogativas consumeristas no Direito Brasileiro:

Outro dos princípios da ordem econômica – além do atinente à livre concorrência, que anteriormente examinei – é o da defesa do consumidor (art. 170, V). Princípio constitucional impositivo (Canotilho), a cumprir dupla função, como instrumento para a realização do fim de assegurar a todos existência digna e objetivo particular a ser alcançado.  No último sentido, assume a feição de diretriz (Dworkin) – norma objetivo – dotada de caráter constitucional conformador, justificando a reivindicação pela realização de políticas públicas.[4]  (grifos no original)

Exemplos de aplicação desses conceitos no Brasil são visualizáveis na vasta jurisprudência que se formou sobre o tema, permitindo compreender o alcance pretendido com a concepção introduzida a partir da criação do Código de Defesa do Consumidor, como se vê em julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça.[5]

Percebe-se da situação descrita no julgado aposto que regramento de normas diversas são subsumíveis aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, evidenciando que não se trata apenas de novas e destacadas regras, mas verdadeiro núcleo de princípios de aplicação nos diversos segmentos jurídicos.

Nelson Nery Junior realça a importância do Código de Defesa do Consumidor, sintetizando que “no que respeita aos aspectos contratuais da proteção do consumidor, o CDC rompe com a tradição do direito privado, cujas bases estão assentadas no liberalismo que reinava na época das grandes codificações européias do século XIX, para: a) relativizar o princípio da intangibilidade do conteúdo do contrato, alterando sobremodo a regra milenar expressa pelo brocardo pacta sunt servanda e enfatizar o princípio da conservação do contrato (art. 6.°, n. V); b) instituir a boa-fé como princípio basilar informador das relações de consumo (art. 4.°, caput e n. III; art. 51, n. IV); c) impor ao fornecedor o dever de prestar declaração de vontade (contrato), se tiver veiculado oferta, apresentação ou publicidade (art. 30); d) estabelecer a execução específica da oferta como regra (arts. 35, n. I, e 84, § 1.°), deixando a resolução em perdas e danos da obrigação inadimplida como expediente subsidiário, a critério exclusivo do consumidor (arts. 35, n. III, e 84, § 1.°), apenas para dar alguns dos mais significativos exemplos de inovação e modificação das regras privatísticas até então vigentes para as relações de consumo, normas essas revisitadas pelo sistema do CDC”.[6]

Do início da explanação até esse momento pode-se colher as seguintes balizas emanadas do dispositivo consumerista: a) princípio da harmonia dos interesses das partes nas relações de consumo; b) princípio da proteção ao consumidor, vinculada ao desenvolvimento econômico e tecnológico; c) princípio da boa-fé e equidade nas relações de consumo.  Todos os parâmetros específicos das relações jurídicas que envolvam o consumo são meios de se atingir os ideais insculpidos na Constituição Federal de 1988, em que a ordem econômica pátria está escudada.

Dessa forma, não se poderia admitir exclusão de qualquer relação jurídica que abarque o consumo do alcance dos princípios regentes fixados no Sistema de Proteção ao Consumidor, como pretenderam fazer alguns com os serviços e contratos firmados com as instituições financeiras.

Com a realidade posta, cabe perquirir a dimensão e acerto dessa assertiva, haja vista postarem-se em lados opostos os princípios globais e abrangentes de defesa do consumidor, em antagonismo direto com a reserva normativa própria do Sistema Financeiro Nacional, alcançando, até certo ponto, as relações jurídicas firmadas com destinatários da proteção do CDC.

3. O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E SUA NATUREZA HERMÉTICA

O Sistema Financeiro Nacional no modelo que conhecemos atualmente foi concebido por meio da Lei 4.595/64, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, como norma de natureza complementar, em virtude da previsão contida no caput do seu artigo 192.

A condição de reserva legal diferenciada para tratar e organizar o sistema financeiro conferiu ao segmento um status de importância superior, que declinou ao Conselho Monetário Nacional a incumbência de editar normas para regulamentar pormenorizadamente seu funcionamento, inclusive das instituições financeiras.

Com isso, as instituições financeiras, nelas incluídas os bancos comerciais, de emissão, de investimento, de crédito rural, de crédito real, casas bancárias, caixas econômicas e cooperativas de crédito, deveriam, por premissa, se submeter apenas às normas elaboradas pelo Conselho Monetário Nacional, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil. Todas as relações entabuladas pelas instituições financeiras não deveriam, portanto, se orientar por outros diplomas legais que não as próprias normas de seu segmento, excluindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil desses vínculos jurídicos.

Nesse panorama, apenas o Banco Central do Brasil teria competência para fiscalizar e intervir nas relações firmadas entre as instituições financeiras e o consumidor de seus serviços bancários, financeiros e de crédito. Não antes, porém, de o Conselho Monetário Nacional editar regulamentos para orientar essas relações, como se deu com a Resolução 2.878, de 26.7.2001, conhecida como Código de Defesa do Cliente Bancário. Houve uma tentativa de mescla entre os princípios do Código de Defesa do Consumidor e as balizas nucleares do sistema financeiro, como se percebe na leitura do caput do artigo 1º da citada resolução:

Estabelecer que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral, sem prejuízo da observância das demais disposições legais e regulamentares vigentes e aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional, devem adotar medidas que objetivem assegurar:

I  – transparência nas relações  contratuais, preservando os clientes e o  público usuário  de práticas não  eqüitativas, mediante prévio e integral conhecimento das cláusulas contratuais, evidenciando, inclusive, os dispositivos que  imputem responsabilidades e penalidades; (…) 

No elenco das medidas sugeridas no artigo transcrito estão elencadas condutas que visavam gerar transparência aos negócios bancários, disponibilização de informações, respeito às necessidades do consumidor, entre outras posturas que buscam equalizar a dicotomia naturalmente desequilibrada existente na relação entabulada entre instituição financeira e destinatário dos serviços.

Por mais oficiosa que tenha sido a iniciativa da criação de um Código de Defesa do Consumidor Bancário, o regramento compendiado não logrou êxito em satisfazer as necessidades diárias dos consumidores dos serviços prestados pelas instituições financeiras, que continuavam a buscar auxilio e penhorar suas reclamações junto aos órgãos de proteção ao consumidor estranhos ao sistema financeiro. Percebeu-se, que apesar da existência de um tratamento específico para as demandas dos consumidores de serviços bancários, as reclamações sempre eram propostas com esteio no CDC e junto aos órgãos que compõem o sistema horizontal de defesa do consumidor. Por sua vez, os representantes das instituições financeiras sustentavam que a legislação adjetiva de consumo não se aplicaria aos serviços bancários, como um todo, em razão de ser a competência de regulação do segmento do Conselho Monetário Nacional, além de que, existiria um Código de Defesa do Cliente Bancário, próprio para esse fim.

Os argumentos apresentados pelos Bancos têm parcela de razão, contudo um dos motivos porque se deu o descontentamento dos clientes está na ausência de tratamento das taxas de juros, do spread bancário e dos contratos de crédito, temas que exigem fiscalização atenta, em especial, porque se tratando de uma relação composta por hipossuficiente, é previsível o aproveitamento do desequilíbrio de forças, com conseqüências prejudiciais para a parte fraca no acordo. A falta de transparência e de regras equânimes nesse particular, permitiram dúvidas sobre a boa-fé das instituições financeiras no trato do assunto, gerando ansiedade e preocupação dos consumidores quanto às condições e limites que realmente regiam o negócio.

A taxa de juros, o spread bancário e o fornecimento de crédito são considerados conceitos sensíveis do sistema financeiro, que mais guardam renitência das instituições quanto à incidência direta do Código de Defesa do Consumidor.  Nada obstante, o fator especializado das questões eminentemente financeiras do contrato, que talvez, não pudesse ser tratado pelo microssistema casuístico das relações pessoais, a grande parte das reclamações que recaem sobre os serviços bancários são de ordem obrigacional, que refogem da circunscrição específica dos juros, spread e crédito. De acordo com o Banco Central do Brasil, por meio de seu sítio na internet (www.bcb.gov.br), as maiores reclamações sobre as instituições financeiras são de ordem relacional, por desrespeito à encargo obrigacional não cumprido pelos bancos, sendo as três maiores ocorrências, na ordem decrescente, o fornecimento de documentos, o atendimento, e a liquidação antecipada de obrigações creditícias dos clientes.[7]

Percebe-se, que apesar da ausência de um regulador externo, onipresente, como o CDC, para se evitar a prática de usura na taxa de juros cobrada, na margem acentuada de spread bancário e nos contratos de crédito, a grande incidência de reclamações sobre os serviços bancários é de ordem comercial e não financeira. Esse fato implica no esmorecimento dos argumentos apresentados pelos bancos, de que suas relações comerciais estariam sujeitas apenas à regulamentação do Conselho Monetário Nacional e fiscalização do Banco Central do Brasil, não podendo ser o Código de Defesa do Consumidor aplicado às lides nascidas nesse ambiente.

Esse motivo sempre foi argüido para legitimar a renitência de alguns bancos no desrespeito aos direitos do consumidor previstos na Lei 8.078/90, como um remédio impróprio para o mal causado pelo descumprimento contratual, perpetrado quer pela prática de “usura lícita” decorrente dos negócios de crédito feneratício, quer seja pela indiferença às obrigações comuns decorrentes dos serviços bancários.

Toda a celeuma acabou por provocar a busca de solução definitiva e geral para as infindáveis querelas administrativas e judiciais, exigindo-se uma profilaxia eficiente que encerrasse a dúvida sobre qual manto normativo deveria cobrir as relações bancárias com os clientes, em todas as suas acepções, financeiras ou não.  Muito se procurou, até que a inquietação foi jurisdicionalizada com a propositura da ação direta de inconstitucionalidade 2.591/DF, junto ao Supremo Tribunal Federal, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, que teve julgamento definitivo em 7.6.2006, pondo fim à disputa, ou pelo menos, amainando o volume de ocorrências.

O julgamento definiu os limites do alcance do CDC sobre os negócios bancários, informando quais os serviços e conceitos seriam estranhos ao controle exercido pelas normas consumeristas, sendo essa álea especial permeável apenas às normas do Sistema Financeiro, editadas pelo Conselho Monetário Nacional, em razão das peculiaridades do macrossistema que envolve o tema.

4. OS FUNDAMENTOS DA ADI 2.591 E REPERCUSSÃO DE SUA DECISÃO

As disputas que envolviam as atividades bancárias e os seus clientes nunca foram tranqüilas, quer seja pelo volume de desrespeitos praticados aos direitos do consumidor, quer seja pela vacilação nos julgados sobre o tema, gerando insegurança jurídica pela falta de parâmetros firmes e definitivos.

Na edição da Lei 8.078/90 parecia clara a redação do parágrafo 2°, do artigo 3°, visto que o dispositivo incluía expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito entre os serviços submetidos ao talante do Código de Defesa do Consumidor. A simples leitura do preceptivo dava nítida noção de que os serviços bancários deveriam se balizar pelas normas de consumo. Contudo, o passar dos dias indicou outra inclinação, de resistência das instituições financeiras em se submeter aos limites impostos pelo CDC, empurrando os clientes, cada vez mais, para litígios judicializados e custosos.

As decisões judiciais, nas diversas comarcas do país, não encontravam resultado convergente, variando desde a submissão total das relações bancárias ao CDC, até a exclusão integral de tais negócios do sistema de proteção ao consumidor, alegando-se existência de regulamentação específica e reservada para as relações jurídicas entabuladas no ambiente do sistema financeiro.

Toda a discussão passa pela admissão de incidência exclusiva das normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional aos negócios bancários, interpretadas algumas previsões constitucionais e legais para compor o citado raciocínio. Entre os dispositivos analisados estão o artigo 1.062 do Código Civil de 1.916, os artigos 1.°, caput e § 3.°, do Decreto 22.626/33 e o artigo 192, § 3.°, da Constituição Federal de 1988.

Pela natureza da discussão que envolve esses dispositivos e os negócios bancários, o destino da aplicação dos princípios de defesa do consumidor às atividades bancárias estaria submetido ao mesmo resultado, sendo aplicáveis ou não, dependendo da conclusão obtida. De um lado, sustenta-se a submissão dos contratos bancários aos limites impostos pelas normas antes citadas, e portanto, a incidência dos princípios do CDC a tais negócios seria consectário lógico; do outro, a não aplicação das normas às atividades financeiras dos bancos, com conseqüente exclusão das regras consumeristas por fundamento de mesma natureza.

O artigo 1.062 do Código Civil de 1.916 determinava que: “A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de 6% (seis por cento) ao ano”. Por sua vez, o artigo 1.063 dispunha: “Serão também de 6% (seis por cento) ao ano os juros devidos por força de lei, ou quando as partes os convencionarem sem taxa estipulada”. As condições previstas alcançam tanto juros moratórios quanto remuneratórios, sendo regulados pelos mesmos princípios. A cobrança dos juros descrita no dispositivo civilista tinha assento em qualquer operação de crédito que tolerasse cobrança de juros remuneratórios e não estivesse prevista tal cláusula no contrato.

A Lei procurou prestigiar os diversos interesses tangentes ao negócio feneratício, buscando resguardar o tomador do crédito das variações decorrentes dos “sabores do mercado”, impondo um limite nos casos tratados. Por outro giro, a instituição financeira que firma seu negócio na obtenção de margens de spread mais que confortáveis, teve seu objetivo resguardado com a remuneração do capital mutuado, ainda que não no patamar que pretendia caso inexistisse o limitador legal. Ressalte-se que a previsão do Código Civil de 1.916 referia-se apenas aos contratos em que não se pactuou qualquer taxa de juros remuneratórios.

A discussão nessa esfera ficou esmaecida com a edição do Código Civil de 2002, que passou a regular a questão dos juros, revogando as condições previstas no anterior digesto civil. O novo compilamento trata apenas dos juros moratórios, não fazendo alusão aos juros remuneratórios, retirando da discussão os limites impostos na vigência do anterior Código Civil.

Outra importante baliza para a discussão advém do Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933, conhecido vulgarmente como Lei de Usura. O seu artigo 1.° traz estampado, de forma cogente, o limite a ser respeitado nos negócios de mútuo, sendo clara a definição veiculada: “É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, art. 1.062)”. In casu, o dispositivo legal de referencia foi modificado pela edição do Código Civil de 2002, que tratou do assunto no seu artigo 406.

Os patamares de juros praticados com os limites previstos no Decreto 22.626/33, vigoraram sem questionamento do início de sua vigência até a criação da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que formatou o Sistema Financeiro Nacional. Desde então começaram as dúvidas e debates sobre a reserva de matéria atinente ao sistema financeiro em razão da especialidade e de previsões específicas:

Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:

(…)

IX – Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover:

XVII – Regulamentar, fixando limites, prazos e outras condições, as operações de redesconto e de empréstimo, efetuadas com quaisquer instituições financeiras públicas e privadas de natureza bancária; (grifou-se)

Em leitura apartada dos preceitos descritos, sem considerar os demais princípios que incidem na controvérsia, dá-se a impressão de que a Lei 4.595/64 reservou ao Conselho Monetário Nacional a competência para tratar de assuntos financeiros, como taxa de juros, spread, financiamento e crédito.

Para acirrar o debate ainda mais, põe-se em mesa a disposição do artigo 192, § 3.°, da Constituição Federal de 1988, que restabeleceu a tradição constitucional brasileira, que vedava a usura em todas as suas modalidades, verbis:

As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.

Com base nessas diretrizes normativas é que se fomentou o debate sobre a possibilidade de incidência de regras estranhas ao sistema financeiro nos negócios que envolviam atividades bancárias, no seu amplo espectro, sendo o resultado dessa ponderação aplicável também para as concepções do sistema de defesa do consumidor, que ontologicamente tem natureza diversa.

Criaram-se duas correntes antagônicas como resultado da querela. Uma das conclusões considerou um raciocínio evolutivo, com grande carga de interpretação. A Lei de Usura teria incidência em todos os negócios firmados no território nacional, quer fossem bancários ou não, sendo os juros limitados ao patamar de 12% ao ano, visto não ter sido o Decreto 22.626/33 revogado. Esse entendimento teve defensores de envergadura considerável, encontrando eco no seio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que por inúmeras vezes prestigiou essa tese em seus julgados.

Para a conclusão esposada por essa corrente, a Lei de Usura apenas teria sofrido temperamentos em razão da edição da Lei 4.595/64, que previu ser competência do Conselho Monetário Nacional a regulamentação de atividades de crédito, incluídas as taxas de juros e financiamentos. Para tal conclusão considerou-se que na atual ordem constitucional a solução estaria na observação dos próprios princípios previstos na Constituição, que impunham a revogação dos dispositivos da Lei 4.595/64 que tratavam dessa matéria, quer seja pela não recepção, quer seja pela revogação expressa.

Um argumento contrário, que é refutado por essa corrente, alerta sobre o obstáculo imposto à vigência da Lei de Usura pela Súmula 596 do STF, que excluía do alcance da norma as instituições financeiras públicas e privadas: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Entretanto, necessário lembrar para o deslinde da celeuma, que o enunciado em destaque foi editado sob a égide da Constituição de 1969. Nessa época o regime constitucional tolerava a delegação de poderes ao Executivo em amplitude muito mais abrangente que na nova ordem, conferindo ao Conselho Monetário Nacional poder de ditar atos discricionários com verdadeira tonicidade legislativa.

Inaugurado o novo momento com a Constituição Federal de 1988, houve uma pequena alteração no regime da política monetária nacional, que reservou à União, por meio do seu artigo 22, incisos VI e VII, legislar sobre sistema monetário, política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores. Complementando, o artigo 48, inciso XIII[8], fixou hipóteses de competência exclusiva do Congresso Nacional, inclusive sobre matérias financeiras, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

No encaminhamento da reserva de matérias atinentes ao sistema financeiro, o artigo 68, § 1.°, não admite a delegação de atos de competência privativa do Congresso Nacional, inclusive aqueles descritos no artigo 48, XIII, da CF: “Art. 68. (…) § 1.° Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, (…).”

Por fim, o artigo 192, da Constituição Federal 1988, exige lei complementar para “a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central e demais instituições financeiras públicas e privadas”[9]. Todos esses dispositivos constitucionais devem ser considerados na interpretação da presente discussão, para permitir a conclusão de vigência ou não da Lei de Usura e sua repercussão nos negócios bancários.

Assim, para a corrente doutrinária em apreciação, a leitura correta dos dispositivos constitucionais elencados permite uma conclusão. Como não houve edição de norma complementar na vigência da presente ordem constitucional, para regência das condições exigidas no âmbito do artigo 192, da CF/88, não houve recepção dos dispositivos que delegavam poderes ao Executivo para edição de normas de natureza monetária (art. 4.°, IX e XVII, da Lei 4.595/64), e ainda, teria ocorrido a revogação expressa dos preceptivos constitucionais que delegavam ao poder executivo competência exclusiva do Congresso Nacional. Assim, a lógica importa em dizer que a edição de normas pelo Conselho Monetário Nacional, ou outro organismo que faça as vezes, não reúne fundamentos legítimos para revogar os ditames do Decreto 22.626/33, que estaria vigendo plenamente os limites da taxa de juros oponíveis aos negócios jurídicos.

O entendimento sustentado por essa linha jurídica foi materializado em julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que por diversas vezes empreendeu a exegese com esse viés[10]. Nessa ótica, a taxa de juros aplicável aos contratos, quer sejam bancários ou não, deve se limitar à 12% ao ano, sob pena de ser considerada abusiva, em desrespeito à orientação fixada na legislação ordinária de regência. Percebe-se, que esse raciocínio permite a conclusão de que não existe, na atual ordem constitucional, uma reserva legal que impeça a incidência de outras normas sobre as atividades bancárias, ainda que editadas fora do Conselho Monetário Nacional.

Dessa forma, não apenas a regulação das taxas de juros, mas todos os demais dispositivos legais que alcancem as atividades bancárias deverão ser considerados, pois não existe reserva material que afaste normas de outras esferas atinentes ao assunto, como é o caso do Código de Defesa do Consumidor, aplicável indistintamente aos contratos bancários, em qualquer de suas atividades.

Essa corrente é a mais liberal e foi defendida por um período de tempo pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que acreditava não ser hermética a matéria financeira, tanto que as taxas de juros eram limitadas por normatização estranha ao Conselho Monetário Nacional.

Os conflitos causados pela divergência judicial, em especial o posicionamento consolidado do TJRS sobre o tema, alcançaram o Superior Tribunal de Justiça, que em 12.3.2003, escorado em sua prerrogativa constitucional de uniformizador da jurisprudência infraconstitucional, firmou posicionamento com extensão mais limitada que o preconizado pelo tribunal estadual. Por meio do julgamento do Resp 271.214/RS[11], com relatoria para acórdão do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, a 2.ª Seção do STJ entendeu ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas bancárias, ressalvadas atividades eminentemente financeiras, como fixação das taxa de juros, prestigiando a conclusão da Súmula 596 do STF.

Após esse julgamento, outros se sucederam, e começaram a evidenciar uma inclinação da Corte Nacional sobre a discussão de abrangência do CDC e o limite fixado pelas normas do Conselho Monetário Nacional, como se percebe de decisões que ocorreram na esteira do preceito firmado pela 2.ª Seção do STJ, como no caso do AgRg no Resp 616.167/RS[12]. As decisões em destaque trouxeram luz às disputas, pois se iniciou um delineamento do que seria mais tarde a Súmula 297, que se consolidou nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

A compreensão do STJ firmou-se na concepção de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às atividades bancárias, considerando que o relacionamento do cidadão não se dá apenas sobre conceitos eminentemente financeiros, mas em diversas condutas que estão perfeitamente subsumidas aos princípios resguardados do sistema de proteção ao consumidor, como nos casos descritos pelo Banco Central[13] em seu sítio, que descreve as instituições financeiras como destinatários de grande número de reclamações, principalmente em relacionamento com o cliente.

A exclusão de parte das atividades bancárias do controle do Código do Consumidor ocorreu por se entender que as taxas de juros e demais conceitos específicos tratados no macro universo do sistema financeiro não eram alcançados pela Lei de Usura – e por sua vez, pelos limites impostos pelo CDC –, pois as relações jurídicas firmadas em torno dessa matéria tinham liberdade de contratação, permitindo as instituições financeiras ultrapassar em muito o teto de 12% (doze por cento) ao ano para a taxa de juros, como fixado no Decreto 22.626/33. A concepção de que os juros e outras práticas eram cadenciados pelas normas do Conselho Monetário Nacional permitiu grande liberdade aos bancos na movimentação do crédito, sendo tal condição reconhecida em vários precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Apesar de tantas e variadas decisões judiciais, a instabilidade de relacionamento no setor bancário não foi debelada, forçando o consumidor a retornar ao Poder Judiciário para solução de suas controvérsias. A busca de uma definição judicial é reflexo direto do aumento de reclamações que repicavam junto ao Banco Central, que acabava por ter limitado seu poder de coerção, se consideradas as alternativas previstas no Código do Consumidor.  Como se verifica na informação prestada pela própria autarquia fiscalizadora, as reclamações contra os bancos aumentaram 52,9% no comparativo entre o mês de julho de 2006 e julho de 2007, demonstrando que apesar de farta jurisprudência e um Código de Defesa do Consumidor Bancário, a inquietação continuava, exigindo-se movimentação mais concreta na definição de regras aplicáveis ao setor.

O enfrentamento do conturbado panorama declinou ao Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da ADI 2.591, a incumbência de uma conclusão efetiva, que considerasse todas as normas incidentes e definisse limites aplicáveis a todo o território nacional, visando a pacificação dos conflitos decorrentes da variante jurisprudência capilarizada.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada no final de 2001 pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – Consif, perante o Supremo Tribunal Federal, na perspectiva do autor, tinha como principal objetivo “resguardar interesses dos clientes e investidores que confiam sua poupança ao sistema financeiro, evitando conflitos judiciais por falta de definição do Judiciário sobre a legislação que se aplica aos contratos bancários”.

Bem ou mal, o resultado do julgamento estabeleceu um divisor de águas sobre o alcance do Código de Defesa do Consumidor em relação às atividades bancárias, definindo a perspectiva jurídica e sinalizando uma redução do volume de demandas judiciais diante do clareamento dos contornos sobre o assunto. A pretensão da ação direta era a declaração de inconstitucionalidade de expressões contidas no parágrafo 2.°, do artigo 3.°, da Lei 8.078/90, que define: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”

Na visão da Confederação, com a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal, ainda que sem redução de texto, as atividades bancárias ficariam em definitivo fora do alcance do Código de Defesa do Consumidor, permitindo a manipulação inoficiosa das regras do jogo por apenas uma das partes do contrato – as instituições financeiras –, agravando a já desequilibrada relação.

No entanto, não foi o que aconteceu, inclinando-se a decisão do Tribunal por salvaguardar em grande parte os interesses dos consumidores dos serviços bancários, ainda que não na totalidade das relações existentes com as instituições financeiras. Parcela importante do controle restou excluída do âmbito da Lei 8.078/90, incumbindo ao Conselho Monetário Nacional, por meio do Banco Central do Brasil, a fiscalização de práticas não tuteladas pelo Código do Consumidor.

O julgamento da ADI 2.591/DF teve seu início em 17.4.2002, com voto do relator, Ministro Carlos Velloso, sendo suspenso em razão dos pedidos de vista de alguns ministros. Apenas em 7.6.2006 foi proferida a decisão da Corte Suprema, que por maioria, declarou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade.

Apesar do resultado infrutífero da ação para a pretensão do autor, que deveria culminar com a aplicação das normas do CDC a toda e qualquer situação jurídica criada a partir de um contrato bancário, o entendimento teve temperamentos que excluíram das premissas consumeristas a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação do dinheiro na economia, ou seja, a fixação da taxa de juros não poderia ser limitada pelo Código do Consumidor.

A conclusão do Supremo Tribunal Federal considerou que a fixação da taxa de juros e o spread bancário não estão circunscritos à órbita do CDC porque são elementos naturais de um sistema macroeconômico diverso que não envolve apenas as partes contratantes, mas toda a coletividade e o sistema financeiro, sendo regras mais abrangentes e que não poderiam ter limitação a partir da particularização de casos. O artigo 192, § 3.°, da Constituição Federal de 1988, que limitou os juros reais a 12% ao ano, foi considerado não auto-aplicável, preservada a definição fixada no julgamento da ADI 4/DF, sendo norma de caráter programático e nesse aspecto dependeria de legislação infraconstitucional para emanação de seus efeitos.

A limitação de juros depende diretamente de política monetária atinente ao Conselho Monetário Nacional e o Banco Central, sendo matéria reservada a essas personalidades como assentado no artigo 192 da CF/88. A edição da legislação exigida no caput do citado artigo viria complementar a regência exercida pela Lei 4.595/64, que declina ao CMN a competência para editar normas relativas a empréstimos e taxas de juros, na modalidade exigida, que é de lei complementar. Portanto, lhe incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticáveis no mercado financeiro.

O parágrafo 2.° do artigo 3.° do Código de Defesa do Consumidor não pode escapar da interpretação coerente com a Constituição Federal, impondo à exclusão do seu alcance a determinação do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas pelas instituições financeiras na intermediação de dinheiro na economia. Essa matéria fica reservada ao Conselho Monetário Nacional, por meio do Banco Central do Brasil, a quem incumbe fiscalizar as operações de natureza financeira, em especial a fixação da taxa base de juros, como declinado pelo artigo 4.°, IX, da Lei 4.595/64. A definição desse patamar deve ser operada por meio de uma perspectiva macroeconômica, que envolve o controle de todo o sistema financeiro, sendo impossível a sua regulação em âmbito restrito voltado a um micro-sistema, sob pena comprometimento dos objetivos previstos no artigo 192 da Constituição Federal, prejudicando o desenvolvimento equilibrado do país e a satisfação do interesse da coletividade.

Mesmo excluída a limitação das taxas de juros da esfera de competência do CDC, o Supremo entendeu que os postulados normativos da interpretação do direito, razoabilidade e proporcionalidade, e o Código Civil, não podiam ser afastados da exegese sobre o negócio, continuando a incidir em contratos bancários, que poderão ser equalizados pelo Poder Judiciário sempre que se perceberem abusos nas práticas usurárias. Em todas as demais atividades praticadas pelos bancos, o Código de Defesa do Consumidor deverá incidir e regular as relações firmadas, como em qualquer contrato estranho ao sistema financeiro, devendo ser respeitados todos os princípios estatuídos na Lei 8.078/90.

Como consectário lógico do voto vencedor no julgamento da ADI 2.591/DF, o Ministro Eros Grau considerou ilegal e extravagante a criação do Código de Defesa do Cliente Bancário, editado por meio das Resoluções 2.878/01 e 2.872/01 do Conselho Monetário Nacional:

Por isso as resoluções que dispõem sobre a proteção do consumidor dos serviços prestados pelas instituições financeiras – resolução n. 2.878, de 26 de julho, alterada pela de n. 2.892, de 27 de setembro, ambas de 2001 – são francamente ilegais. Como essa é matéria que excede o funcionamento das instituições financeiras, é inadmissível afirmar-se que suas disposições obrigam em virtude de lei, eis que o artigo 4°, inciso VIII, da Lei n. 4.595/64 não autoriza ao Conselho Monetário Nacional o exercício de capacidade normativa de conjuntura em relação a ela. Permitam-me insistir neste ponto: a expedição de atos normativos pelo Banco Central, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstancia afronta desmedida á legalidade.[14]

Na esteira das conclusões ficou definido que cliente de instituição financeira é consumidor, para fins do artigo 170 da Constituição Federal de 1988, sendo nitidamente uma relação de consumo, protegida na mais larga acepção fixada nos artigos 3.°, XXXII, e 170, V, da CF/88.

Por esses argumentos, a linha divisória foi traçada, expungindo qualquer dúvida sobre o alcance do Código de Defesa do Consumidor no que pertine às relações entre instituições financeiras e clientes/consumidores, sendo excluído do seu âmbito apenas o que o Ministro Nelson Jobim chamou de operações bancárias.

CONCLUSÃO

Apesar do Supremo ter concluído pela improcedência da ação no julgamento da ADI 2.591/DF, acabou por se fazer uma interpretação conforme a Constituição, para excluir da incidência direta do Código do Consumidor a fixação da taxa de juros básica, conceito eminentemente de Direito Financeiro e pertencente a um sistema macroeconômico extravagante aos limites das relações interpessoais.

Importante ressaltar, que ademais dessa exclusão, continua a aplicação da taxa de juros nos contratos bancários submetida aos postulados da interpretação do direito, da razoabilidade, da proporcionalidade e do Código Civil, que poderão ser utilizados para aferir e equalizar qualquer distorção dessas premissas ocorrente nos casos concretos. Esse fato informa que mesmo sendo a matéria pertencente ao ramo do Direito Financeiro, normatizada pelo Conselho Monetário Nacional, poderão as distorções sofrer rearranjo pelo Poder Judiciário, não estando livres de controle externo, sempre que se for exigido e necessário.

Dessa forma, se mesmo a taxa de juros praticada nos contratos bancários poderá sofrer modificação impositiva pelo magistrado, limitando o poder dos bancos nesse exercício, fica evidente que as demais relações formadas com as instituições financeiras, com mais propósito, terão incidência direta dos princípios do CDC, caracterizando, em definitivo, que os negócios havidos nesse ambiente são efetivamente relações de consumo.

O resultado do julgamento efetivado pelo STF trouxe um novo delineamento para a discussão, permitindo se fixar balizas seguras para os usuários dos serviços bancários e para o próprio Poder Judiciário, no trato das desavenças a si submetidas. Essa nova realidade sinaliza uma redução das disputas entre bancos e clientes, pelo menos, assim deveria ser, em razão da definição das obrigações de cada parte no negócio, em especial dos limites que incidem sobre a liberdade dos bancos.

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JUROS E SPREADS BANCÁRIO NO BRASIL. Departamento de Estudos e Pesquisas do Banco Central do Brasil – Out./99 – http://www.bcb.gov.br/ftp/juros-spread1.pdf

_____________________

Procurador do Banco Central. Juiz Substituto do TRE/DF. Pós-graduado em Processo Civil pelo ICAT.

[2]     CASADO, Márcio Mello. Proteção do Consumidor de Crédito Bancário e Financeiro. RT, p. 37.

[3]     JUNIOR, Nelson Nery. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 5.ª ed. Forense Universitária, p. 373.

 

[4]     GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. 9.ª ed. Malheiros. p. 224.

[5]     RECURSO ESPECIAL 1995/0060863-4, Relator: Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, Dt Julg.: 12/02/1996, Dt Publ.: DJ 25.03.1996 p. 8586, Ementa  Incorporação. Resolução do contrato. Restituição. Lei 4.591/64. Codigo de Defesa do Consumidor. 1. O contrato de incorporação, no que tem de especifico, e regido pela lei que lhe e própria (Lei 4.591/64), mas sobre ele também incide o Codigo de Defesa do Consumidor, que introduziu no sistema civil princípios gerais que realçam a justiça contratual, a equivalência das prestações e o principio da boa-fé objetiva.

2. A abusividade da clausula de decaimento, com previsão de perda das parcelas pagas em favor do vendedor, pode ser reconhecida tanto na ação proposta pelo vendedor (art. 53 do Codecon) como na de iniciativa do comprador, porque a restituição e inerente a resolução do contrato e meio de evitar o enriquecimento injustificado.

3. Porem, não viola a lei o acórdão que examina fatos e contratos a luz do Codecon e nega a extinção do contrato de incorporação, afastando a aplicação da teoria da imprevisão e a alegação de culpa da empresa vendedora. Mantido o contrato, não ha cuidar da devolução das prestações pagas. Recurso não conhecido (Sumulas 5 e 7).”

[6]     GRINOVER e Outros, Ada Pellegrini . Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 5ª ed. Forense Universitária. p. 345.

[7]      Dados de fevereiro de 2008.

[8]      Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (…); XIII – matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

[9]     Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

[10]     Juros. Limitação legal. Legislação ordinária. A Lei n. 4.595/64 (Lei da Reforma Bancaria) não revogou o art. 1.062 do Código Civil, nem os arts. 1.° e 13 do Dec. n.° 22.626/33 (Lei de Usura). Limitar não é sinônimo de liberar e muito menos de majorar. Exegese iníqua e equivocada do art. 4.°, incas.VI e IX, da Lei n.° 4.595/64, consagrada na Súmula 596, do STF. Porque não prorrogados por lei, estão revogados pela CF/88 todos os dispositivos legais que delegavam a órgãos do poder executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, como as normas que permitiam ao Conselho Monetário Nacional baixar atos, com forca de lei, dispondo sobre a limitação dos juros bancários. Art. 68, par. 1.°, da CF, art. 25, do ADCT, e art. 4.°, inc. IX, da Lei 4.595/64. Capitalização mensal. Vedação. Conforme jurisprudência do Egr. STJ, necessário haver lei especial para admitir-se a capitalização mensal de juros. A Lei n.° 4595/64 em nada alterou o Decreto n.° 22.626, que continua em vigor, proibindo a cobrança de juros sobre juros, sendo exceção tão só a hipótese de acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos, em conta-corrente de ano a ano, como assentou o STF, no RE n.° 90341 e vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada (Sumula n.° 121). Dessa proibição não estão excluídas as instituições financeiras, dado que a Sumula 596 não guarda relação com o anatocismo. Por outra parte, capitalização semestral de juros, ao invés de anual, só e permitida nas operações regidas por leis especiais que nelas expressamente consentem. Codigo de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade aos contratos bancários. Como prestadores de serviços, os bancos e as demais instituições financeiras estão sujeitas à disciplina da Lei 8.078/90, posto que o usuário permanece como consumidor final dos serviços prestados, ainda que disponha do bem recebido através da operação bancaria e o transfira a terceiros em pagamento de outros serviços ou bens. Apelação provida. Uniforme. (Apelação Cível Nº 196029797, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: João Pedro Pires Freire, Julgado em 02/05/1996)

[11]     Ação de revisão. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito. Juros. Correção monetária. Capitalização. Comissão de permanência. Multa. Precedentes. 1. O contrato de abertura de crédito não é hábil para ensejar a execução, não gozando a nota promissória vinculada de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou, nos termos das Súmulas nºs 233 e 258 da Corte. 2. O Código de Defesa do Consumidor, como assentado em precedentes da Corte, aplica-se em contratos da espécie sob julgamento.3. Havendo pacto, admite a jurisprudência da Corte a utilização da TR como índice de correção monetária. 4. A Lei nº 9.298/96 não se aplica aos contratos anteriores, de acordo com inúmeros precedentes da Corte. 5. Os juros remuneratórios contratados são aplicados, não demonstrada, efetivamente, a eventual abusividade. 6. A comissão de permanência, para o período de inadimplência, é cabível, não cumulada com a correção monetária, nos termos da Súmula nº 30 da Corte, nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato. 7. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

[12]        AgRgResp 616167/RS, Relator: Ministro Aldir Passarinho Jr., 4.ª Turma, dt julg.: 01/06/2004. Processual civil. Agravo regimental. Contratos de abertura de crédito em conta-corrente e Credishop Itaú. Juros. Limitação (12% aa). Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33). Não incidência. Aplicação da lei n. 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula n. 596 – STF. Inexistência de onerosidade excessiva. Abusividade. Aplicação do CDC. Pacificação do tema. Comissão de permanência. Aplicação. Período da mora. Inscrição do devedor. Cadastro de inadimplentes. Discussão judicial da dívida. Possibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Multa, art. 557, § 2º, do CPC. I. Não se aplica à limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos bancários não previstos em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ, posicionamento já informado no despacho agravado. II. Segundo o entendimento pacificado na egrégia Segunda Seção (Resp n. 271.214/RS, Rel. p. acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito, por maioria, DJU de 04.08.2003), os juros remuneratórios serão devidos até o advento da mora, quando poderão ser substituídos pela comissão de permanência, calculada pela variação da taxa média do mercado, segundo as normas do Banco Central, limitada à taxa de juros pactuada, acrescida dos encargos contratuais previstos para a inadimplência e observado o teor da Súmula n. 30 -STJ. III. A orientação mais recente da E. 2ª Seção (REsp n. 527.618/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, unânime, DJU de 24.11.2003) não admite que a simples discussão judicial da dívida possa obstaculizar ou remover a negativação nos bancos de dados, exceto quando efetivamente demonstrado o reflexo positivo da ação no valor devido, com amparo na jurisprudência dominante desta Corte ou do C. STF, ou depositada ou caucionada a parte incontroversa, se apenas parcial o desacordo, hipótese que ainda assim apenas permitirá a consignação de que a anotação encontra-se sub judice (Lei 9.507/97, art. 4º, § 2º).  Requisitos que, in casu, não foram integralmente atendidos. IV. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, é  de se aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

[14]     Voto do Ministro Eros Grau na ADI 2.591/DF, fl. 193.

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