Infidelidade partidária

 

Na sessão desta quarta-feira (12), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) decretou a perda do mandato eletivo, por infidelidade partidária, de três vereadores. De acordo com os magistrados, a saída dos vereadores das agremiações de origem foi motivada por questões políticas, situação não prevista entre as hipóteses de justa causa.

A Resolução TSE nº 22.610/07 prevê apenas quatro hipóteses para a mudança de partido: em caso de fusão ou incorporação por outro, se houver criação de nova agremiação, mudança substancial ou desvio do programa partidário ou ainda se ocorrer grave discriminação pessoal do mandatário.

Não basta alegar uma das hipóteses, deve-se confirmar sua ocorrência de fato.

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