Contas Correntes: Mudam as regras para cancelamento.

A partir deste mês, as instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC não são obrigadas a encerrar conta para clientes que estiverem com o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) na situação “pendente de regularização”.  É o que está previsto na Circular Nº 3.788, publicada pelo BC em 7 de abril de 2016.
O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece que é obrigatório ter CPF para ter uma conta em uma instituição financeira. A Receita Federal classifica como situações de irregularidade no CPF: pendente de regularização, nulo, suspenso ou cancelado. Pela nova Circular do BC, fica estabelecido que somente os clientes que tiverem com CPF nulo, suspenso ou cancelado deverão ter a conta encerrada pelas instituições financeiras. Antes da nova norma, em todas as situações de irregularidade, inclusive pendente de regularização, a conta deveria ser encerrada.
Outra novidade determinada pela Circular Nº 3.788 é a ampliação do prazo para que o cidadão possa resolver a irregularidade cadastral do CPF. O cidadão agora tem 90 dias para tentar resolver a situação cadastral do CPF. Antes esse prazo era de 30 dias. Ou seja, o cliente tem mais tempo para resolver a pendência e evitar que a instituição financeira encerre a conta.

 

 

 

Fonte: www.bcb.gov.br

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