Você sabe quais serviços bancários são gratuitos?

As instituições financeiras são autorizadas a funcionar pelo Banco Central, devendo ser observadas diversas regras de conduta, inclusive em relação ao cliente que utiliza os serviços prestados, além das condições impostas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Entre essas obrigações existem os serviços, considerados essenciais para abertura e manutenção da conta corrente, que não podem ser cobrados do correntista, pessoa física, conforme determinação da Resolução Bacen 3.518, de 6 de dezembro de 2007.

De acordo com o citado normativo, os seguintes serviços não devem ser cobrados:

I – conta corrente de depósitos à vista:

a) fornecimento de cartão com função débito;

b) fornecimento de dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas;

c) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea “a”, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;

d) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de auto-atendimento; e) fornecimento de até dois extratos contendo a movimentação do mês por meio de terminal de auto-atendimento;

f) realização de consultas mediante utilização da internet;

g) realização de duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de auto-atendimento e/ou pela internet;

h) compensação de cheques; i) fornecimento do extrato de que trata o art. 12;

II – conta de depósitos de poupança:

a) fornecimento de cartão com função movimentação;

b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea “a”, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;

c) realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de auto-atendimento;

d) realização de até duas transferências para conta de depósitos de mesma titularidade;

e) fornecimento de até dois extratos contendo a movimentação do mês;

f) realização de consultas mediante utilização da internet;

g) fornecimento do extrato de que trata o art. 12.

As cobranças por serviço devem obedecer esse mínimo fixado pelo Banco Central. Caso haja desrespeito a esta norma, o cidadão pode buscar ajuda junto às ouvidorias dos bancos (http://www.bcb.gov.br/?OUVIDBANCOS), e se não resolver a questão, apresentar reclamação junto ao Banco Central (http://www.bcb.gov.br/?RECLAMACAO) e ao Procon.

Fluxo de atendimento ao cidadao

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