Cadastro de Bons Pagadores está em Vigor.

 

Desde a semana passada, as instituições financeiras que atuam no país devem estar aptas a encaminhar informações sobre suas operações de crédito ao chamado Cadastro Positivo, que reúne informações de adimplemento para formação do histórico de pagamentos de pessoas físicas e jurídicas.

O decreto de regulamentação do Cadastro Positivo, que lista os bons pagadores no país, foi publicado na edição de 18.10.2012 do Diário Oficial da União, mas com vigência apenas a partir de 1 de agosto de 2013. O sistema poderá permitir que brasileiros que pagam suas contas em dia tomem crédito com juros mais baixos.

A lei que criou o cadastro foi aprovada pelo Senado Federal em dezembro de 2010 e sancionada com vetos pela presidenta Dilma Rousseff em junho de 2011. Para criar uma empresa gestora de banco de dados, será necessário ter patrimônio líquido de R$ 20 milhões, o mesmo valor exigido para os bancos.

Pelo texto do Decreto nº 7.829, a inclusão dos nomes no Cadastro Positivo é opcional. Quem quiser participar do cadastro positivo terá que autorizar “em forma física ou eletrônica, diretamente à fonte ou ao gestor de banco de dados”, que serão criados por empresas responsáveis pela coleta, pelo armazenamento e pelo acesso de terceiros aos dados. Ou seja, o consumidor pode dar essa autorização por meio de uma loja onde pretende fazer uma compra financiada ou diretamente à empresa gestora de banco de dados.

O decreto determina que os gestores dos bancos de dados deverão “adotar as cautelas necessárias à preservação do sigilo das informações que lhes forem enviadas”, disponibilizar em seus sites, para verificação do consumidor, quem teve acesso ao seu histórico de crédito nos seis meses anteriores à solicitação e as fontes que encaminharam dados sobre o seu cadastrado, com endereço e telefone para contato.

Pelas regras, o consumidor poderá solicitar que suas informações não sejam acessíveis a empresas específicas ou por período determinado. O que não será permitido, segundo o decreto, é o pedido de exclusão parcial de informações registradas, a não ser em casos de erros.

Entre os dados que ficarão disponíveis para consulta estão o saldo, a data e o valor da concessão de crédito, o histórico de pagamentos de dívidas e as parcelas não pagas. O consumidor pode pedir ao banco de dados que inclua a informação, por exemplo, que determinada parcela de financiamento ou dívida não foi paga porque está sendo questionada na Justiça.

O objetivo do cadastro é permitir que os concedentes do crédito nas mais diversas modalidades, como o comércio em geral e as instituições financeiras, tenham acesso a mais uma fonte de dados segura para avaliar os riscos ao ofertar crédito para empresas e cidadãos.

Agora, resta acompanhar para verificar se essa nova medida servirá efetivamente para baratear o custo dos juros nos financiamentos e empréstimos, ou se será apenas mais uma forma de controle e obtenção de dados dos cidadãos.

Veja mais em: http://youtu.be/L0cAcXcXr1k

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